Textos de Arbitragem

Convenções, Leis e Regulamentos Arbitrais - Leis Arbitrais Nacionais Abril 2013

Lei nº 29/2013 - Mediação

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

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