Convenções, Leis e Regulamentos Arbitrais - Leis Arbitrais Nacionais
Dezembro 2011
Foi publicada a nova Lei de Arbitragem Voluntária, a Lei 63/2011
Foi publicada a nova Lei de Arbitragem Voluntária, a Lei 63/2011, que é inspirada na Lei Modelo UNCITRAL e que, por isso, vai tornar mais provável que Lisboa possa ser escolhida como sede para arbitragens internacionais. O projeto foi elaborado pela Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem a pedido dos últimos três Ministros da Justiça. Veja o texto da lei.