Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a discussão pública que sobre os mesmos foi promovida, o Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa | Centro de Arbitragem Comercial aprovou os textos finais.

Os novos Regulamentos e as alterações introduzidas nos Regulamentos já existentes entram em vigor no dia 1 de abril de 2021 e já se encontram disponíveis no site do CAC:

• Regulamento de Dispute Boards
• Regulamento de Mediação
• Regras sobre Incompatibilidades
• Regulamento de Arbitragem
• Regulamento de Arbitragem Rápida
• Regulamento de Arbitragem Societária
• Regulamento de Arbitragem Administrativa Pré-Contratual

Em breve será disponibilizada, igualmente, a nova calculadora de custos no website do Centro de Arbitragem.