José Miguel Júdice (Arbitragem) e Rogério M. Fernandes Ferreira (Fiscal) publicaram um artigo sobre as novas soluções alternativas aos Tribunais para a resolução dos problemas da morosidade da justiça fiscal.

Estes dois especialistas comentam a introdução de uma proposta de autorização legislativa para a instituição da arbitragem no domínio fiscal enquanto meio alternativo à resolução jurisdicional dos conflitos tributários, proposta pelo Orçamento de Estado para 2010. Defendem ainda a urgência de se inverter o clima de descrédito instaurado sobre a justiça neste domínio.

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